Apelação Cível nº 08027929620238180037
Processo nº 0802792-96.2023.8.18.0037
GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.