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TJPIImprocedenteJulgamento: 17/12/2025

Embargos de Declaração Cível nº 08026295120218180049

Processo nº 0802629-51.2021.8.18.0049

GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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