TJPIImprocedenteJulgamento: 04/01/2026

Apelação Cível nº 08024919120248180045

Processo nº 0802491-91.2024.8.18.0045

GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Repetição do Indébito

Defeito, nulidade ou anulação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Tarifas Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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