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TJPIImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Apelação Cível nº 08022056320218180031

Processo nº 0802205-63.2021.8.18.0031

GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Defeito, nulidade ou anulação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

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