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TJPIImprocedenteJulgamento: 06/03/2026

Apelação Cível nº 08019838620238180076

Processo nº 0801983-86.2023.8.18.0076

GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Abatimento proporcional do preço · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

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