TJPIImprocedenteJulgamento: 12/01/2026

Apelação Cível nº 08016993520258180100

Processo nº 0801699-35.2025.8.18.0100

GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Repetição do Indébito

Defeito, nulidade ou anulação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Tarifas Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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