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TJPIProcedenteJulgamento: 24/04/2026

Apelação Cível nº 08016647520258180100

Processo nº 0801664-75.2025.8.18.0100

GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
Defeito, nulidade ou anulaçãoIndenização por Dano MoralDever de InformaçãoPráticas AbusivasRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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