TJPIImprocedenteJulgamento: 20/01/2026

Apelação Cível nº 08010568420248180109

Processo nº 0801056-84.2024.8.18.0109

GAB. DES. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Seguro · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito

Seguro Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Material Práticas Abusivas Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Seguro

44% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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