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TJPIProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Embargos de Declaração Cível nº 08008863120248180039

Processo nº 0800886-31.2024.8.18.0039

GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
Defeito, nulidade ou anulaçãoIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialEmpréstimo consignadoRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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