Embargos de Declaração Cível nº 08006524220218180043
Processo nº 0800652-42.2021.8.18.0043
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
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