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TJPIImprocedenteJulgamento: 28/01/2026

Embargos de Declaração Cível nº 08006040420248180100

Processo nº 0800604-04.2024.8.18.0100

GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Dever de Informação · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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