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TJPIImprocedenteJulgamento: 10/04/2026

Apelação Cível nº 08005253720238180075

Processo nº 0800525-37.2023.8.18.0075

GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Cláusulas Abusivas · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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