TJPIImprocedenteJulgamento: 29/01/2026

Apelação Cível nº 08003219720258180050

Processo nº 0800321-97.2025.8.18.0050

GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito

Defeito, nulidade ou anulação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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