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TJPIImprocedenteJulgamento: 30/04/2026

Embargos de Declaração Cível nº 08001095520248180036

Processo nº 0800109-55.2024.8.18.0036

GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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