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TJPIImprocedenteJulgamento: 03/02/2026

Embargos de Declaração Cível nº 08000843120228180030

Processo nº 0800084-31.2022.8.18.0030

GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Cláusulas Abusivas · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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