TJPEProcedenteJulgamento: 16/01/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 00517511820258172001

Processo nº 0051751-18.2025.8.17.2001

GAB. DES. 2º VICE-PRESIDENTE

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Anulação de Débito Fiscal · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Isenção

Obrigação de Fazer / Não Fazer Anulação de Débito Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Isenção

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