TJPEProcedenteJulgamento: 02/02/2026

Apelação Criminal nº 00147461420248172480

Processo nº 0014746-14.2024.8.17.2480

Gab. Des. Paulo Augusto De Freitas Oliveira

Violência Doméstica Contra a Mulher · Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Ameaça

Violência Doméstica Contra a Mulher Contra a Mulher Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Ameaça

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Como os tribunais decidem: Violência Doméstica Contra a Mulher

63% procedente6% parcialmente procedente31% improcedente

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