Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente nº 00005272420268173030
Processo nº 0000527-24.2026.8.17.3030
3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES
Orientação e acompanhamento temporário · Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental · Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial
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