TJPEProcedenteJulgamento: 23/01/2026

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00000137420268175260

Processo nº 0000013-74.2026.8.17.5260

1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ

Seqüestro e cárcere privado · Ameaça · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Violação de domicílio · Vias de fato · Violência Doméstica Contra a Mulher
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Como os tribunais decidem: Seqüestro e cárcere privado

50% procedente17% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 394 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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