Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08011643020268150141

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: cat-vmis03@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801164-30.2026.8.15.0141 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] RELATÓRIO ALAN KLEINEBERG ALVES DA SILVA propôs a presente ação de cobrança de terço constitucional de férias em face do MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS, sob o argumento de que é servidor público ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias, admitido em 01/08/2009. Afirmou que, embora tenha gozado as respectivas férias regulamentares referentes aos períodos aquisitivos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, o ente público não adimpliu o pagamento do terço constitucional de férias correspondente a esses anos, totalizando o valor de R$ 4.788,92. Instruiu a exordial com documentos pessoais, fichas financeiras e portarias de concessão de férias. Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, argumentou sobre a impossibilidade jurídica de conversão de férias não gozadas em pecúnia para servidor na ativa, alegando equívoco na pretensão e afirmando que o autor não comprovou o não recebimento das verbas indicadas. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da petição inicial e refutando as teses defensivas. Destacou que as portarias de concessão de férias acostadas aos autos corroboram o efetivo exercício do direito às férias e que o inadimplemento do respectivo adicional constitucional restou demonstrado pelas fichas financeiras apresentadas, requerendo a procedência total dos pedidos. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em averiguar o direito do servidor público municipal ao recebimento do adicional de um terço de férias referente aos períodos aquisitivos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

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