Alvará Judicial - Lei 6858/80 nº 08476323120198140301
Processo nº 0847632-31.2019.8.14.0301
7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0847632-31.2019.8.14.0301 Vistos. Defiro em parte o requerimento feito em petição ID 54933643 e determino que seja expedido ofício à Receita Federal a fim de que esta informe a existência de eventual saldo a título de restituições de imposto de renda em nome do de cujus. À 2ª UPJ para as diligências que se fizerem necessárias. Cumpra-se. Belém, 11 de maio de 2022. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Pará · Alvará Judicial - Lei 6858/80 · Processo nº 0847632-31.2019.8.14.0301 · 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM · julgado em 05/09/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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