Conflito de Jurisdição nº 08067481420248140000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº. 0806748-14.2024.8.14.0000. SUSCITANTE: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá-PA. SUSCITADO: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Marabá-PA. INTERESSADO: GILVAN SILVA MORAIS. Processo Originário nº 0808080-97.2022.8.14.0028. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá-PA, contra decisão da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca, que se declarou incompetente para a instrução do feito. O presente conflito teve origem em Inquérito Policial instaurado contra Gilvan Silva Morais, acusado da prática do crime previsto no art. 136, § 3º do Código Penal, nos autos do processo nº 0808080-97.2022.8.14.0028, tendo como vítima a menor E.V.M. dos S. O Juízo suscitado, acompanhando parecer ministerial, considerou-se incompetente para processar o feito, fundamentando sua decisão no art. 5º, caput, da Lei nº 11.340/2006, e determinando a redistribuição dos autos (ID 19220759). Por outro lado, a 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá-PA, ao receber o feito, suscitou o presente conflito (ID 19220865), sustentando que, conforme recente jurisprudência, os crimes envolvendo crianças e adolescentes, na ausência de Varas Especializadas na Infância e Juventude, devem ser processados e julgados pelo Juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, remetendo os autos a esta Corte para dirimir a questão. A Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo conhecimento da ação e encaminhamento dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Marabá (ID 20959612). É O RELATÓRIO. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, XXXIV, alínea “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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