Execução da Pena nº 57049203620238090137

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"291135"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5704920-36.2023.8.09.0137Requerido (a): Carlos Alexandre Dos SantosDECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Carlos Alexandre dos Santos pela suposta prática do crime descrito no artigo 129, § 13, c/c artigo 61, ‘h’, ambos do Código Penal, c/c os ditames da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Narra a denúncia que no dia 22 de outubro de 2023, por volta das 03h00min, na Rua Mato Grosso, n.º 811, Centro, Porteirão - Goiás, o acusado agindo de forma livre, consciente e voluntária, baseado na diferença de gênero e em razões da condição do sexo da vítima, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Maria Ferreira da Silva, em contexto de relação doméstica e familiar. Na mesma oportunidade, o Ministério Público deixou de oferecer acordo de não persecução penal em favor do acusado, pela vedação expressa contida no inciso II, §2º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal (movimentação n° 52).O acusado foi preso em flagrante delito no dia 22/10/2023 (movimentação n° 01). Na análise da situação flagrancial realizada na audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante delito foi homologado pelo MM. Juiz Plantonista, oportunidade em que foi convertida a prisão em flagrante de Carlos Alexandre dos Santos em prisão preventiva.

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