Cumprimento de sentença nº 08009611020268140040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: THIAGO VIRGINIO DA SILVA Endereço: Rua C 02, 14, Bairro Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CATARINA DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua C 02, 14, Bairro Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Andar 9, Edifício Jatobá, Cond. Castelo Branco, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 PROCESSO n. 0800961-10.2026.8.14.0040 SENTENÇA 1. RELATÓRIO THIAGO VIRGINIO DA SILVA e CATARINA DA SILVA PEREIRA propuseram a presente ação de indenização por danos morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando que adquiriram passagens aéreas para viagem no dia 31/12/2025, no trecho Marabá/PA – Campina Grande/PB, com conexões, ocasião em que despacharam suas bagagens. Sustentam que, ao chegarem ao destino final, não receberam suas bagagens, tendo registrado ocorrência no aeroporto. Relatam que permaneceram sem seus pertences por aproximadamente dois dias, inclusive durante as festividades de Réveillon, sem assistência adequada, recebendo-os apenas em 02/01/2026. Alegam falha na prestação do serviço e requerem indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00. Citada, a requerida, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., apresentou contestação, arguindo preliminar de irregularidade de representação processual. No mérito, defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, sustenta que a bagagem foi entregue dentro do prazo regulamentar e afirma inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento. Requereu a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação, pugnando pela rejeição da preliminar, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pelo reconhecimento do dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem, reiterando os pedidos iniciais. É o que havia a relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.

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