Cumprimento de sentença nº 08008702220188140032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Posse e Exercício] - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0800870-22.2018.8.14.0032 Nome: MARIA JAQUELINE ALBARADO CORDEIRO Endereço: Av. desembargador Inácio Guilhon, 889, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MARCOS ANTONIO DAS CHAGAS BAIA Endereço: Travessa Recanto da Paz, 81, PORTELINHA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: GIRLEM DAIANE VALENTE ALVES Endereço: Travessa Álvaro Pantoja, S/N, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 0-000 Nome: Jardel Vasconcelos Carmo Endereço: Praça Tiradentes, 100, Cidade Baixa, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA Endereço: 15 DE AGOSTO, S/N, SEDE DA PREFEITURA, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc, Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GIRLEM DAIANE VALENTE ALVES e MARCOS ANTÔNIO DAS CHAGAS BAIA, já qualificados, alegando omissão da sentença embargada nos seguintes termos: “(...) nos autos em epígrafe, a Sra. MARIA JAQUELINE ALBARADO CORDEIRO, impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar em face do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, demonstrando que concorreu e foi aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 001/2015-PMMA, para o cargo de Técnico em Enfermagem, cujo o certame ofertou 15 (quinze) vagas ara o referido cargo, obtendo a impetrante o 28º (vigésimo oitavo) lugar, portanto, fora do número de vagas previstas no edital acima mencionado. Nesta toada, foi comprovado que a Administração Pública do Município de Monte Alegre, convocou 20 (vinte) candidatos para o Cargo de Técnico em Enfermagem, transparecendo, deste modo, a necessidade de provimento do cargo e serviço público, conforme documentos anexo (ID 6549514). Neste víeis, no prazo de validade do concurso público em testilha, houve nomeações tornadas sem efeito e desistências de 10 (dez) candidatos melhores classificados, passando a ter direito subjetivo a convocação/nomeação e posse no cargo de Técnico em Enfermagem, conforme documento anexo (ID 6549599).

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