Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00101411220244058003
Processo nº 0010141-12.2024.4.05.8003
11ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010141-12.2024.4.05.8003 ADVOGADO do(a) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. HIATO DE OITO DIAS ENTRE EXONERAÇÃO DO CARGO MUNICIPAL E POSSE NO CARGO FEDERAL. EXIGÊNCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ROMPER O VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1071/STF AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010141-12.2024.4.05.8003 ADVOGADO do(a) VOTO PROCESSO Nº 0010141-12.2024.4.05.8003 VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. HIATO DE OITO DIAS ENTRE EXONERAÇÃO DO CARGO MUNICIPAL E POSSE NO CARGO FEDERAL. EXIGÊNCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ROMPER O VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1071/STF AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer que a data de ingresso da autora no serviço público, para fins previdenciários, é 01/03/1993, determinando à recorrente que retifique os assentamentos funcionais da servidora com a observância dessa data para todos os efeitos previdenciários. 2. Segundo os fatos narrados na peça inicial e reconhecidos nos autos, a autora ingressou no serviço público em 01/03/1993, mediante concurso público, no cargo de professora junto à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0010141-12.2024.4.05.8003 · 11ª Vara Federal · julgado em 06/12/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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