Cumprimento de sentença nº 00225058120068140301

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0022505-81.2006.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) amento do mérito, condenando o Estado do Pará ao pagamento de honorários fixados no valor de R$1.000,00 em favor da parte da autora. Tal sentença foi mantida pelo acórdão de ID 34806555. Após o trânsito em julgado, a parte autora e seu(sua) advogado(a) deram início à fase de cumprimento do julgado pugnando pelo cumprimento da obrigação pagar quantia certa, apresentando como valor devido a quantia atualizada de R$ 1.137,84 (um mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais. Devidamente intimado, o Estado Do Pará não se manifestou, consoante certidão de ID 86221667. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/acórdão que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Consta dos autos que, regularmente intimado, o Executado não se manifestou acerca do pedido de cumprimento e dos cálculos apresentados pela parte autora-exequente, circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015, verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Desta forma, considerando que os valores apresentados pela Exequente se encontram de acordo com os parâmetros fixados para a correção dos débitos devidos pela Fazenda Pública, sirvo-me deles para deferir o pedido. Dispositivo.

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