Procedimento Comum Cível nº 00075946920178140013

PROCESSO Nº 0007594-69.2017.8.14.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAPANEMA (ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) IZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPANEMA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO IMPORTE DE 30%. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N° 5.795/1999. COMPROVAÇÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DA REVOGAÇÃO DA PREVISÃO PELA LEI MUNICIPAL N° 6.395/2018. VERBA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES STF (RE 870947/SE - TEMA 810) E STJ (RESP 1495144 - TEMA 905). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 28 da Lei Municipal n° 5.795/99, a gratificação de nível superior é devida ao servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, que possua diploma de conclusão de curso superior. 2. Em que pese a revogação pela Lei Municipal n° 6.395/2018, o novo PCCR manteve expressamente o direito adquirido pelos servidores que já recebiam a gratificação pela legislação anterior. Previsão legal para o pagamento ao tempo que a autora/apelada ingressou no serviço público e obteve nível superior. Jurisprudência deste Tribunal. 3. Possibilidade de aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência do C. STJ. 4. Consectários legais conforme os precedentes vinculantes do STF (RE 870947/SE – Tema 810) e STJ (REsp 1495144 – Tema 905). 5. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se de REMESSA NECESSÁRIA e de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CAPANEMA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema que, nos autos da ação de cobrança movida por CIRENE DE OLIVEIRA DA SILVA, julgou procedente o pedido formulado. Na petição inicial, a autora narrou ser servidora efetiva do Município de Capanema, mencionando preencher os requisitos previstos no art.

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