Ação Civil Pública nº 00059114920168140007
Processo nº 0005911-49.2016.8.14.0007
VARA ÚNICA DE BAIÃO
Assuntos (classificação CNJ)
Flora
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Pará · Ação Civil Pública · Processo nº 0005911-49.2016.8.14.0007 · VARA ÚNICA DE BAIÃO · julgado em 05/09/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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