Apelação Cível nº 00005262920098140052
Processo nº 0000526-29.2009.8.14.0052
JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1domingoscapim@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0000526-29.2009.8.14.0052 CLASSE: [Assistência Médico-Hospitalar] PARTE REQUERENTE Nome: MARIA APARECIDA FERREIRA DO AMARAL Endereço: 11ª RUA, Nº 39, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: AV. DR. LAURO SODRE, CENTRO, Centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: AV. DR. LAURO SODRE, CENTRO, Centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DECISÃO Em sentença de ID Num. 9872487 foi determinado que o Estado do Pará regularizasse a situação do requerente, MARIO DE ARAUJO VENÂNCIO JUNIOR, no programa TFD, devendo agendar em caráter de URGÊNCIA as consultas exames e tudo mais que seja necessário para o tratamento do menor, bem como condenou o Município de São Domingos do Capim, ao pagamento das diárias necessárias ao requerido e sua acompanhante, para realização do TFD, abrangendo despesas relativas a transporte, diárias para alimentação e pernoite para o paciente, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil) reais, em favor do requerente que foi aplicada, para cada requerido, em caso de descumprimento. A sentença foi proferida em 11 de julho de 2016. O Município de São Domingos do Capim foi intimado em 27 de março de 2017, Num. 9872487. O Município de São Domingos do Capim apelou da Sentença, conforme apelação interposta em ID 9873938. O Estado do Pará foi intimado em 08 de março de 2018, conforme ID Num. 9873938, porém não apresentou recurso no prazo legal Num. 9873938 - Pág. 12. A parte autora foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões, porém não apresentou no prazo legal. Desta forma, os autos foram remetidos ao TJE/PA, conforme ID Num. 9873938.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Pará · Apelação Cível · Processo nº 0000526-29.2009.8.14.0052 · JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO · julgado em 26/04/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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