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TJMTProcedenteJulgamento: 19/02/2026

Apelação Cível nº 10493624220238110041

Processo nº 1049362-42.2023.8.11.0041

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado

Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Energia Elétrica · Práticas Abusivas · Liminar
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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