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TJMTProcedenteJulgamento: 28/02/2026

Embargos de Declaração Cível nº 10390072720228110002

Processo nº 1039007-27.2022.8.11.0002

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Cláusulas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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