TJMTProcedenteJulgamento: 24/02/2026

Apelação Cível nº 10371327520178110041

Processo nº 1037132-75.2017.8.11.0041

Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado

Procuração · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Efeitos

Procuração Obrigação de Fazer / Não Fazer Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material Efeitos

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Como os tribunais decidem: Procuração

32% procedente0% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 6.601 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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