TJMTProcedenteJulgamento: 05/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 10254381220258110015

Processo nº 1025438-12.2025.8.11.0015

Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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