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TJMTImprocedenteJulgamento: 23/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10159857520268110041

Processo nº 1015985-75.2026.8.11.0041

Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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