TJMTProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Apelação Cível nº 10092976820248110041

Processo nº 1009297-68.2024.8.11.0041

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Anulação de Débito Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Obrigação de Fazer / Não Fazer Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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