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TJMTImprocedenteJulgamento: 06/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10081999720268110002

Processo nº 1008199-97.2026.8.11.0002

Primeiro Juizado Especial - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Tutela de Urgência · Defeito, nulidade ou anulação · Rescisão / Resolução · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Tutela de Urgência

49% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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