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TJMTProcedenteJulgamento: 13/02/2026

Cumprimento de sentença nº 10080977820268110001

Processo nº 1008097-78.2026.8.11.0001

Quarto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Obrigação de Fazer / Não FazerIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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