TJMTProcedenteJulgamento: 12/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10061871020268110003

Processo nº 1006187-10.2026.8.11.0003

Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Abatimento proporcional do preço · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Abatimento proporcional do preço

35% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 7.884 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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