TJMTImprocedenteJulgamento: 11/02/2026

Agravo de Instrumento nº 10061023320268110000

Processo nº 1006102-33.2026.8.11.0000

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Liminar

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Liminar

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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 8.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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