TJMTImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Embargos de Declaração Cível nº 10057256220268110000

Processo nº 1005725-62.2026.8.11.0000

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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