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TJMTProcedenteJulgamento: 28/02/2026

Agravo Regimental Cível nº 10052279420258110001

Processo nº 1005227-94.2025.8.11.0001

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cessão de créditos não-tributários · Protesto Indevido de Título
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCessão de créditos não-tributáriosProtesto Indevido de Título
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