Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10045728220268110003

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004572-82.2026.8.11.0003. NDONÓPOLIS do objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de adicional de insalubridade, férias, terço constitucional e fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Fundamento e decido. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente e o pagamento do adicional de insalubridade, FGTS, férias e terço constitucional. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS, férias e terço constitucional relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. In casu, todavia, verifico que a parte autora é “Agente de Combate as Endemias” desde 14/08/2020 e exerce “cargo efetivo ao exercer cargo comissionado”, segundo os documentos de id. 224364503. Nesse sentido, os documentos demonstram, portanto, que a parte autora é agente de combate as endemias, na forma disciplinada pelo art. 1º, da Emenda à Constituição n. 52/2006. Ademais, não há nenhuma prova nos autos que demonstrem a existência de vícios na contratação, dado que o contrato da parte autora que se iniciou em 14/08/2020, consoante fichas financeiras, passou a ser disciplinado pelas regras do art. 1º, da Emenda à Constituição n. 52/2006. Por fim, verifico dos contracheques de id. 224364503 que houve pagamento de 1/3 de férias, de modo que nada é devido quanto a terço constitucional. No que se refere às férias a parte autora gozou e o FGTS é indevido, em razão do tipo de vínculo. A propósito, essa foi a tese fixada no julgado do Recurso Inominado n.

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