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TJMTImprocedenteJulgamento: 20/03/2026

Apelação Cível nº 10039528720258110041

Processo nº 1003952-87.2025.8.11.0041

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Multas e demais Sanções · Compra e Venda
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