TJMTProcedenteJulgamento: 12/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10037159720268110015

Processo nº 1003715-97.2026.8.11.0015

Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR

Anulação · Prorrogação · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

Anulação Prorrogação FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

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Como os tribunais decidem: Anulação

37% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 13.946 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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