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TJMTImprocedenteJulgamento: 13/02/2026

Apelação Cível nº 10031967420228110044

Processo nº 1003196-74.2022.8.11.0044

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Espécies de Contratos
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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