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TJMTImprocedenteJulgamento: 06/02/2026

Apelação Cível nº 10017937920228110041

Processo nº 1001793-79.2022.8.11.0041

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Multas e demais Sanções · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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