TJMTProcedenteJulgamento: 25/03/2026

Apelação Cível nº 10011679120248110008

Processo nº 1001167-91.2024.8.11.0008

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado

Anulação · Compra e Venda · Defeito, nulidade ou anulação · Evicção ou Vicio Redibitório · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material

Anulação Compra e Venda Defeito, nulidade ou anulação Evicção ou Vicio Redibitório Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Anulação

37% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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