Apelação Criminal nº 09003108220258120005
Processo nº 0900310-82.2025.8.12.0005
Gab. Des. Lúcio R. da Silveira
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelação Criminal nº 0900310-82.2025.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira
DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Sant'Ana Andrade
Prom. Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS)
Prom. Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS)
DPGE - 1ª Inst.: Stephany Oliveira Giardini Fonseca
EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDAS PELO ACUSADO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDADOS MOTIVOS PARA A BUSCA PESSOAL E INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - AFASTADAS - QUESTÃO DE FUNDO - PLEITO DO RÉU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE DESENVOLVEU A AÇÃO QUE EVIDENCIAM QUE A MACONHA ERA RESERVADA AO COMÉRCIO - PENA-BASE DOSADA ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA - VOLUME DE MACONHA QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA, COM O RESULTANTE RECÁLCULO DA PENA BASILAR - PEDIDO DO PARQUET DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECHAÇADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MORADIA DO ACUSADO FUNCIONAVA COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES - MINORANTE DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 APLICADA PELO JUÍZO A QUO NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) - DESPROPORCIONAL - ALTERAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM PARA O GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO PERPETRADO PELO RÉU, CONSIDERANDO-SE, EM ESPECIAL, O VOLUME NÃO SIGNIFICATIVO DE CANNABIS SATIVA APREENDIDA - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO; APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o primeiro pela prática do crime previsto no art.
Prévia pública (~33% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação Criminal · Processo nº 0900310-82.2025.8.12.0005 · Gab. Des. Lúcio R. da Silveira · julgado em 03/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.