Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 09002431120268120029
Processo nº 0900243-11.2026.8.12.0029
Vara Única
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo embargante, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade e, no mérito, nego-lhe provimento, por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Mantém-se íntegra a dosimetria da pena e os demais termos da sentença de fls. 217/231. Intime-se as partes acerca desta decisão. No mais, cumpra-se as disposições finais da sentença de fls. 217/231.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Processo nº 0900243-11.2026.8.12.0029 · Vara Única · julgado em 26/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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